A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou ação no STF contra regras de transição da emenda constitucional que reduziu a jornada máxima de trabalho e previu dois dias de descanso remunerado por semana. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A entidade questiona o prazo de 60 dias para a primeira fase da mudança, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas. Para a CNC, o período é insuficiente diante das alterações que empresas e trabalhadores precisarão negociar e implementar.
A confederação também aponta que a transição coincide com meses de maior atividade em setores do comércio, dos serviços e do turismo.
A proposta da CNC é que essa etapa comece em 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda. A redução do limite semanal para 40 horas ocorreria em outubro de 2028.
Acordos coletivos
A ação também questiona a possibilidade de as novas regras encerrarem antes do prazo cláusulas de acordos e convenções coletivas que tratam da jornada.
Segundo a confederação, essas disposições são negociadas em conjunto com outros aspectos, como escalas, turnos, compensação de horas e adicionais.
Para a CNC, alterar as regras de jornada sem prazo para renegociação pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. A entidade pede que o STF analise a validade do cronograma e das regras de transição previstas na emenda.
- Processo: ADin 8.041
Fonte: Migalhas