Os prazos para reclamar, a decadência e a prescrição. Parte IV
Os prazos para reclamar de vícios no CDC são tema de análise da coluna, que destaca a validade da reclamação verbal, os meios de comprovação e os reflexos do novo decreto na regulamentação dos SACs.
Sem prova de dolo e prejuízo, TJ/SP afasta improbidade em licitação
Colegiado manteve improcedência de ação contra ex-dirigentes de autarquia e empresa contratada, ao concluir que não houve comprovação de direcionamento do certame ou dano aos cofres públicos.