Penhora online não reabre prazo de defesa: Os limites do art. 854, § 3º, do CPC
Por Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior. Bloqueio via SISBAJUD não permite rediscutir dívida após o prazo de impugnação, preservando a preclusão no cumprimento de sentença.
TRF-3: Juízo, não defesa, deve encaminhar recusa de ANPP à revisão do MPF
Colegiado afastou exigência de que a defesa acionasse diretamente o órgão revisor do MPF.
Fux marca audiência sobre bets para dia 3; entidades pedem participação
Audiência discutirá MP de Lula que proibiu as apostas no país. Entidades de defesa do consumidor reclamam de ausência na lista de participantes.
Juíza determina penhora de mansão de Renato Aragão por dívida de IPTU
Decisão prevê avaliação do bem e intimação do executado para apresentar defesa em 30 dias. Ainda não há data de leilão fixada no despacho.