STJ nega reintegrar delegado absolvido por prescrição na esfera penal
Para maioria da 1ª turma, o encerramento das ações penais não invalidou a demissão imposta em processos disciplinares próprios.
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Para maioria da 1ª turma, o encerramento das ações penais não invalidou a demissão imposta em processos disciplinares próprios.