TJ/PE limita reajuste de plano empresarial contratado por família
Colegiado reconheceu contrato como “falso coletivo” e determinou aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além da devolução de valores pagos a mais.
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Colegiado reconheceu contrato como “falso coletivo” e determinou aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além da devolução de valores pagos a mais.