Penhora de salário ganha novo alcance em dívidas não alimentares
Por Raphael Marcelino, Giulia Bastos. STJ não fixa percentuais para penhora de salários e deixa a delimitação do mínimo existencial a cargo da análise de cada caso.
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Por Raphael Marcelino, Giulia Bastos. STJ não fixa percentuais para penhora de salários e deixa a delimitação do mínimo existencial a cargo da análise de cada caso.