O SAC da sua empresa vai precisar mudar? Conheça as novas regras do decreto 13.135/26
Por Édnei Alves Manzano Ferrari. Decreto 13.135/26 amplia as exigências para o atendimento ao consumidor e exige que empresas abrangidas revisem seus procedimentos e canais de SAC.
STJ afasta exigências da PF e garante análise de residência a imigrantes
PF exigia passaporte, certidão consular e antecedentes criminais, mas maioria considerou atendidos os requisitos para processar o pedido de residência.