STJ afasta exigências da PF e garante análise de residência a imigrantes
PF exigia passaporte, certidão consular e antecedentes criminais, mas maioria considerou atendidos os requisitos para processar o pedido de residência.
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PF exigia passaporte, certidão consular e antecedentes criminais, mas maioria considerou atendidos os requisitos para processar o pedido de residência.