STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental
1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam refletidas no preço.
Juíza determina penhora de mansão de Renato Aragão por dívida de IPTU
Decisão prevê avaliação do bem e intimação do executado para apresentar defesa em 30 dias. Ainda não há data de leilão fixada no despacho.
Juíza suspende execução de garantia sobre pequena propriedade familiar
Liminar impede consolidação da propriedade em favor da credora enquanto se discute proteção de imóvel utilizado para pecuária leiteira e avicultura.