STJ nega desbloquear bens em ação de improbidade para pagar honorários
Para 2ª turma, contrato firmado após a indisponibilidade não autoriza a retirada de patrimônio vinculado ao processo.
Sem prova de dolo e prejuízo, TJ/SP afasta improbidade em licitação
Colegiado manteve improcedência de ação contra ex-dirigentes de autarquia e empresa contratada, ao concluir que não houve comprovação de direcionamento do certame ou dano aos cofres públicos.