STF: Dino vota para validar mensalidades em faculdades municipais
Relator admite cobrança por instituições criadas por lei municipal, existentes em 5 de outubro de 1988 e não mantidas total ou predominantemente com recursos públicos.
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Relator admite cobrança por instituições criadas por lei municipal, existentes em 5 de outubro de 1988 e não mantidas total ou predominantemente com recursos públicos.