Parecer contrário do NatJus não impede fornecimento judicial de remédio
A recomendação desfavorável de órgão técnico do Poder Judiciário não vincula o magistrado, nem impede o fornecimento de medicamento de alto custo. Essa manifestação técnica, que serve para dar subsídio à decisão do magistrado, deve ser analisada junto com as demais provas do processo. Com base nesse entendimento, a juíza Bruna Maria Ramos Kessa, da…
NatJus não é CONITEC: Os limites da nota técnica na judicialização de medicamentos após as súmulas vinculantes 60 e 61
NatJus deve atuar como órgão técnico auxiliar, sem substituir a Conitec em juízos de custo-efetividade ou conveniência administrativa na judicialização da saúde.