Tráfico privilegiado: STJ fixa cinco teses sobre cálculo e redução da pena
3ª seção definiu critérios para considerar natureza e quantidade de drogas na aplicação do redutor, no aumento da pena-base e nas hipóteses de bis in idem.
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3ª seção definiu critérios para considerar natureza e quantidade de drogas na aplicação do redutor, no aumento da pena-base e nas hipóteses de bis in idem.