A necessidade de urgência e a rejeição ao viés de retrospectiva no ingresso domiciliar sem mandado
O ingresso policial em residência sem mandado exige justificativa concreta e urgência, não bastando suspeitas ou resultados obtidos após a diligência.
Entidades pedem ao STF suspensão da MP que proíbe bets
ANJL e IBJR sustentam falta de urgência e de estudos técnicos e pedem, alternativamente, prazo mínimo de seis meses para encerramento das operações.